Nos dias de hoje, é fundamental que o cidadão esteja preparado para lidar com abordagens policiais, compreendendo a diferença entre uma atuação legal e um possível abuso de autoridade. Mesmo diante de situações mais tensas — muitas vezes motivadas por uma “suspeita” —, estar ciente dos seus direitos em abordagem policial e saber como agir pode ser decisivo.
A Bertolucci Advocacia, escritório especializado em direito criminal, preparou este guia completo com orientações essenciais para quem for abordado ou preso pela polícia. A informação é a melhor forma de proteção e defesa de seus interesses.
1. Mantenha a Calma e Colabore com o Necessário
Durante uma abordagem policial, a primeira e mais importante atitude é manter a calma. Os agentes de segurança pública são treinados para identificar comportamentos suspeitos, e sua tranquilidade pode demonstrar que você não representa ameaça, suavizando a condução da abordagem.
👉 Dica prática: Apresente seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH) quando solicitado. Responda apenas perguntas básicas de identificação, como nome completo. Evite qualquer discussão, confronto verbal ou movimentos bruscos que possam ser mal interpretados.
2. Prisão em Flagrante: O Que Fazer Quando Preso Pela Polícia?
Caso seja preso em flagrante, jamais ofereça resistência. Além de ser um direito e obrigação do policial efetuar a prisão, o uso da força, se provocado pela resistência, pode agravar a situação e gerar novos crimes, como desobediência (art. 330 do Código Penal) ou resistência à prisão (art. 329 do Código Penal).
Você tem o direito de saber o motivo da prisão e o local para onde será conduzido, conforme determina o art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal. Exija também seu direito de entrar em contato com um advogado ou familiar imediatamente, mesmo antes de prestar qualquer declaração.
3. Seu Direito ao Silêncio: Não é Obrigatório Falar sem Advogado
Este é um ponto fundamental para sua defesa: você tem o direito de permanecer em silêncio. E isso não é um indicativo de culpa; é um direito constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIII da CF/88 e reforçado pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, item 2).
👉 Importante: Não responda nenhuma pergunta sobre os fatos ou suas circunstâncias sem a presença de seu advogado criminalista. Qualquer informação prestada pode ser utilizada contra você e, em muitos casos, é extraída sob pressão ou em contexto de intimidação.
4. A Polícia Não Pode Acessar Seu Celular sem Ordem Judicial
Outro ponto relevante sobre direitos em abordagem policial: a polícia não pode revistar ou acessar os dados do seu celular sem uma ordem judicial específica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento claro nesse sentido, considerando que o conteúdo de smartphones é protegido por sigilo de comunicações (art. 5º, inciso XII da CF).
Caso seu celular seja acessado sem a devida autorização judicial, as provas colhidas são consideradas ilícitas e não podem ser utilizadas no processo, conforme dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal. Essa é uma das principais garantias do cidadão que devem ser observadas.
5. Direitos na Delegacia de Polícia: Audiência de Custódia e Defesa Legal
Na delegacia, será lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF). Ainda assim, a orientação essencial permanece: não fale nada sem seu advogado presente.
Lembre-se: o advogado criminal não defende o crime, mas sim os direitos e garantias do acusado. É sua função primordial garantir que todos os procedimentos legais sejam respeitados e que sua defesa seja efetiva desde o primeiro momento.
Além disso, o preso deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas após a prisão, conforme a Resolução nº 213/2015 do CNJ, que garante a chamada audiência de custódia. Nessa audiência, o juiz avaliará a legalidade da prisão, eventuais abusos e se há necessidade de manter a pessoa presa, podendo conceder a liberdade provisória.
✅ Resumo Prático dos Seus Direitos Essenciais:
- Direito ao silêncio: Não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
- Direito de comunicar-se com advogado e familiares: Exija contato imediato.
- Direito de saber o motivo da prisão: Informação clara sobre a acusação.
- Direito à audiência de custódia em até 24h: Avaliação da legalidade da prisão por um juiz.
- Direito de não ter seu celular revistado sem ordem judicial: Proteção da sua privacidade.
Foi preso ou abordado? Ligue agora para a Bertolucci Advocacia!
Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando uma prisão, abordagem policial que gerou dúvidas ou qualquer situação que demande defesa criminal, não hesite em buscar atendimento jurídico imediato. A rapidez na atuação de um advogado especialista pode fazer toda a diferença no desfecho do caso e na proteção dos seus direitos.
📞 Ligue agora para (41) 99716-0723
📧 Ou envie um e-mail para: contato@advocaciabertolucci.com.br
🌐 Acesse nosso site: www.advocaciabertolucci.com.br
Bertolucci Advocacia – Defesa Criminal com estratégia, seriedade e respeito aos seus direitos.
