O crime de tráfico de drogas é um dos mais recorrentes no sistema penal brasileiro e está previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Sua gravidade se reflete na pena severa imposta pela legislação, e na complexidade das situações que levam muitos cidadãos a serem acusados, muitas vezes, sem plena consciência das consequências legais de suas ações ou até mesmo sem estarem diretamente ligados a organizações criminosas.
O que a lei brasileira considera como tráfico de drogas?
O tráfico de drogas vai muito além da venda direta de entorpecentes. A legislação tipifica como crime qualquer uma das seguintes condutas, quando associadas à intenção de fornecimento a terceiros:
- importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar;
- adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo;
- guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.
Ou seja, ações como guardar uma quantidade elevada de substância entorpecente ou portar drogas junto de outros indícios como dinheiro trocado, anotações ou embalagens podem configurar o crime, mesmo sem flagrante de venda.
Como diferenciar tráfico de drogas e porte para uso pessoal?
A distinção entre tráfico e porte para consumo é feita com base em um conjunto de fatores. O artigo 28 da mesma Lei define o porte para consumo pessoal, que não é punido com prisão, mas com medidas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa educativo.
Para essa diferenciação, o juiz levará em conta:
- a quantidade e natureza da substância apreendida;
- o local e as condições da apreensão;
- a conduta e os antecedentes do agente;
- a presença de objetos que indiquem atividade comercial (balança de precisão, embalagens, celulares, etc.).
Qual é a pena prevista para tráfico de drogas?
A pena prevista para o tráfico de drogas é de 5 a 15 anos de reclusão, além de pagamento de multa. Trata-se de crime inafiançável e, em regra, insuscetível de substituição por penas alternativas.
Contudo, a Lei prevê uma hipótese de redução de pena: o chamado tráfico privilegiado, aplicável ao réu primário, sem antecedentes criminais e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesses casos, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços, permitindo até mesmo o cumprimento em regime mais brando.
Prisão em flagrante por tráfico: o que fazer?
A prisão em flagrante por tráfico de drogas é uma das mais comuns no Brasil. É importante saber que a legalidade do flagrante pode ser contestada judicialmente, especialmente em situações em que há indícios de abuso de autoridade, ausência de mandado judicial ou nulidades no procedimento policial.
É fundamental manter a calma e buscar imediatamente a assistência de um advogado criminalista. A orientação jurídica desde o início do processo pode significar a diferença entre uma condenação severa e uma absolvição ou desclassificação da conduta.
O papel do advogado criminalista na defesa por tráfico de drogas
A defesa em casos de tráfico de drogas exige conhecimento técnico aprofundado da legislação penal, processual penal e dos entendimentos jurisprudenciais atualizados. Um advogado especializado poderá:
- impugnar provas obtidas ilegalmente;
- requerer liberdade provisória ou habeas corpus;
- argumentar pela desclassificação para porte;
- aplicar a tese do tráfico privilegiado;
- conduzir toda a estratégia defensiva com base nas particularidades do caso.
Por exemplo, em Curitiba, escritórios como a Bertolucci Advocacia Criminal atuam de forma estratégica na defesa de acusados por tráfico, com foco na redução de danos e no respeito aos direitos fundamentais, garantindo atendimento técnico, sigiloso e eficiente tanto na capital quanto em outras cidades do Paraná.
Conclusão
O crime de tráfico de drogas envolve consequências sérias, mas também abre espaço para uma série de estratégias de defesa legal, que podem ser decisivas na definição do resultado do processo. Entender seus direitos, conhecer as particularidades da lei e contar com uma defesa qualificada são medidas essenciais.
Se você ou alguém próximo está sendo acusado de tráfico, procure imediatamente um advogado criminalista de confiança para garantir a melhor condução do caso.
Para mais informações sobre o tema ou atendimento especializado, entre em contato com a Bertolucci Advocacia pelo WhatsApp (41) 99716-07213 ou e-mail contato@advocaciabertolucci.com.br. Atendimento sigiloso e humanizado em Curitiba e em todo o estado do Paraná.
